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Sexta, 23 Julho 2021 11:47

Veja aqui as emendas à PEC 32/2020 na Comissão Especial

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No total, foram apresentadas 221 emendas em sistema, porém apenas 62 conseguiram ser protocolizadas e, dessas, 17 não alcançaram o número mínimo de assinaturas necessário (171). Sendo assim, 45 emendas, que listamos abaixo, serão avaliadas pelo relator, Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).

O prazo para apresentação de emendas dos deputados à PEC 32/2020 na Comissão Especial se encerrou no dia 9 de julho. No total, foram apresentadas 221 emendas em sistema, porém apenas 62 conseguiram ser protocolizadas e, dessas, 17 não alcançaram o número mínimo de assinaturas necessário (171). Sendo assim, 45 emendas, que listamos abaixo, serão avaliadas pelo relator, Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA). O levantamento foi feito pela Metapolítica Consultoria Política e Assessoria Parlamentar.

NÚMERO DA EMENDA AUTOR RESUMO POSICIONAMENTO
EMC 2 Kim Kataguiri (DEM-SP) Possibilita que Lei complementar, de iniciativa concorrente do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República, de Senadores e Deputados disponha sobre o estatuto da magistratura. Contra o servidor
EMC 3 Kim Kataguiri (DEM-SP) Acrescenta ao art. 37, inc. XXIII os, ocupantes de cargos típicos Estado, cargos eletivos. Contra o servidor
EMC 4 Kim Kataguiri (DEM-SP) Veda férias superiores a 30 dias e extingue licença, férias ou afastamento em decorrência de
tempo de serviço, previstos em legislação federal, estadual ou municipal
Contra o servidor
EMC 18 Darci de Matos (PSD-SC) Veda a acumulação de cargo típico de estado;
Prevê que a estabilidade dos cargo típico
ocorrerá após 3 anos de estagio probatório
Contra o servidor
EMC 30 Mário Heringer (PDT-MG) Acrescenta o princípio da “Integridade”;
Veda o desligamento de servidores por motivos de crença ou de opinião; Prevê a restituição do cargo nesses casos.
Contra o servidor
ECM 36 Darci de Matos (PSD-SC) Prevê a possibilidade de perda do cargo público
em 3 ocasiões, I) Decisão judicial transitada em
julgado, II) Decisão final em processo administrativo III) por meio de avaliação de
desempenho
Contra o servidor
EMC 42 Domingos Sávio (PSDB-MG) Prevê a possibilidade de que a ocupação de cargos de liderança e assessoramento poderá ocorrer por meio de “processo seletivo aderente às práticas do setor privado” para empresas públicas
e sociedades de economia mista
Contra o servidor
EMC 47 Samuel Moreira (PSDB-SP) Prevê que, em lei posterior, deverá ser definido percentual mínimo para ocupação dos cargos de liderança e assessoramento pelos servidores com cargos efetivos; Prevê o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição também para o judiciário e MP Contra o servidor
EMC 48 Greyce Elias (AVANTE-MG) Veda aos membros do Poder Judiciário a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais como modalidade de punição Contra o servidor
EMC 49 Coronel Tadeu (PSL-SP) Prevê a retirada da remissão ao art. 14 e 40 no art. 42 § 1º da PEC Contra o servidor
EMC 50 Tiago Mitraud (NOVO-MG) Veda a concessão de benefício, pensão ou qualquer outro tipo de contraprestação pecuniária
a ocupantes de cargo, função ou emprego público da administração pública em caso de afastamentos e licenças
Contra o servidor
EMC 51 Tiago Mitraud (NOVO-MG) Prevê a possibilidade de perda do cargo em razão
da extinção do respectivo cargo por obsolescência e em razão da extinção do respectivo cargo por ausência de demanda
Contra o servidor
EMC 52 Tiago Mitraud (NOVO-MG) Substitutivo Global; Prevê que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos de liderança e assessoramento serão preenchidos por um percentual mínimo de
servidores; Acrescenta os membros de poderes
às vedações do inc. XXIII do art. 37; Manutenção
das escolas de governo; Diminui os super poderes do art. 84; Tipifica como nula a concessão de estabilidade
37, II-A
Contra o servidor
EMC 55 Caroline de
Toni
(PSL-SC)
Prevê que as vedações do art. 37 inc. XXIII aplicam-se, no que couber, aos detentores de
mandato eletivo, ministros e conselheiros dos tribunais de contas, membros da magistratura e
do Ministério Público
Contra o servidor
EMC 58 Luiz Philippe de Orleans e
Bragança (PSL-SP)
Prevê como condição para aquisição de
estabilidade avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade; Estabelece critérios como assiduidade e disciplina para concessão da estabilidade
Contra o servidor
       
EMC 15 Rogério Correia (MG-PT) Limita o teto como o somatório de todos os
valores percebidos; Veda a percepção
simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com
a remuneração de cargo.
Indefinido
EMC 44 Lincoln Portela (PL-MG) Excetua as carreiras de segurança pública e
cargos típicos de estado da cooperação público privada prevista no Art. 37-A; Acrescenta ao rol
de segurança pública 1 carreira
A favor do servidor
EMC 16 Rogério Correia (PT-MG) Prevê que o militar da ativa que tomar posse em cargo civil seria movido para a reserva; Veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo. A favor do servidor
EMC 8 Fausto Pinato (PP-SP) Prevê que o militar da ativa que tomar posse em cargo civil seria movido para a reserva; Veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo. Estado brasileiro deverão ser pautadas pelo limite
remuneratório dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No âmbito estadual, municipal esse
limite será dado pelo chefe do executivo.
A favor do servidor
EMC 5 Lincoln Portela (PL-MG) preservação da gratificação por substituição, quando comprovada a necessidade da substituição A favor do servidor
EMC 7 André Figueiredo (PDT-CE) Garante a estabilidade a todos os servidores; Retira o vínculo de experiência; impede superpoderes ao presidente; garante segurança jurídica aos concursos homologados; entre outras mudanças
Art. 37 incisos II-A, II-B ,IV (Suprimidos)
Art. 41
A favor do servidor
EMC 10 Rogério Correia (PT-MG) Retira da PEC os atuais servidores e empregados públicos, bem como modifica os dispositivos que afetam os atuais ocupantes de cargos públicos com vistas a manutenção dos atuais direitos. A favor do servidor
EMC 11 Alice Portugal (PCdoB-BA) Exclui o vínculo de experiência trazido na PEC 32/20 A favor do servidor
EMC 12 Alice Portugal (PCdoB-BA) Prevê a concessão da estabilidade para todos os cargos, não só os típicos; Prevê a possibilidade de desligamento do cargo por decisão transitada em julgado
Art. 41
A favor do servidor
EMC 13 Alice Portugal (PCdoB-BA) Prevê a manutenção do Regime De previdência
dos atuais servidores para os novos
A favor do servidor
EMC 14 Rogério Correia (PT-MG) Substitutivo Global; Prevê quando e como poderão ser feitas as contratações temporárias; Diminui o rol de vedações do art. 37 inc XXIII; Veda a acumulação remunerada de cargos; Prevê que a participação social na gestão dos
serviços será feita mediante lei
A favor do servidor
EMC 17 Alexandre Frota (PSDB-SP) Prevê o deposito em contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a todos os cargos comissionados (Liderança e assessoramento) A favor do servidor
EMC 31 Joenia
Wapichana (Rede-RR)
Prevê que os cargos do magistério indígena, saúde indígena e gestão ambiental e territorial indígena serão regulamentadas em
Lei Complementar Federal.
A favor do servidor
EMC 39 Wolney Queiroz (PDT – PE) Prevê o prazo de um ano para vínculo de experiência para cargos sem prazo determinado e dois anos para cargos típicos; a ocupação de cargos de liderança e assessoramento exclusivamente por ocupantes de cargos típicos; Retira a educação básica dos instrumentos de cooperação; A concessão de estabilidade ao fim do vínculo de experiência
Art. 41
A favor do servidor
EMC 40 Darci de Matos (PDT-SC) Prevê que os cargos de liderança e
assessoramento para as funções essenciais da justiça serão ocupados exclusivamente por integrantes das respectivas carreiras
A favor do servidor
EMC 41 Gervásio Maia (PSB-PB) Prevê um prazo fixo de 24 meses para o
cumprimento do vínculo de experiência; Estabelece critérios para serem avaliados durante esse período
A favor do servidor
EMC 43 Professor Israel Batista (PV-DF) Prevê que as regras da PEC 32/20 não se aplicam aos concursos públicos homologados até a data de sua entrada em vigor A favor do servidor
EMC 45 Danilo Cabral (PSB-PE Prevê que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores com vínculo efetivo; estabelece o percentual mínimo
de 60% das vagas dos cargos de liderança e assessoramento para servidores concursados
A favor do servidor
EMC 46 Gervásio Maia (PSB-PB) Suprime os incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 37; e o art. 165, §16 e 167, § 6º A favor do servidor
EMC 53 Sebastião
Oliveira (AVANTE-PE)
Prevê a garantia de estabilidade dos servidores públicos investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do novo texto constitucional A favor do servidor
EMC 60 Acácio
Favacho (PROS-AP)
Prevê o enquadramento como servidor efetivo os agentes públicos que tiveram o provimento dos cargos autorizados pelo Decreto do Amapá n.º 1.266/1993; Adiciona o período para a opção de
servidores dos ex-territórios serem adicionados aos quadros em extinção da União
A favor do servidor
EMC 61 Capitão
Wagner
(PROS-CE)
Prevê regime jurídico das Funções Essenciais à Justiça com a não aplicação de modificações da
PEC 32/20, como período de experiência; ocupação de cargos de liderança e assessoramento exclusivas para os membros efetivos; regra de progressão
A favor do servidor
EMC 1 Nicoletti (PSL-RR) Cria regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis
da União e do Distrito Federal, e demais carreiras
de segurança pública
Regime diferenciado
EMC 33 Capitão
Wagner (PROS-CE)
Acrescenta a carreira de guarda municipal às carreiras de segurança pública Regime diferenciado
EMC 54 Sebastião
Oliveira (AVANTE -PE)
Prevê considerar cargos típicos de Estado aqueles que envolvam atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal e não possua
correspondência no setor privado
Regime diferenciado
EMC 9 Rogério
Correia (PT-MG)
Estabelece como atividades típicas de estado o planejamento, avaliação, monitoramento, implantação, assistência técnica, supervisão, auditoria e controle, gestão, execução das políticas sociais. Típicos de Estado
EMC 6 Lincoln
Portela (PL-MG)
Típicos de Considera típicos de estado os cargos de carreiras já previstos na Constituição Federal Típicos de Estado
EMC 19 Danilo Cabral (PSB-PE) Prevê a tipificação dos professores da educação básica como cargos típicos de Estado Típicos de Estado
EMC 29 Joenia
Wapichana (REDE-RR)
Estabelece um rol de atividade que devam ser consideradas como típicas de estado; magistério público, saúde pública, segurança pública, planejamento… Típicos de Estado
EMC 59 Léo Moraes (PODEMOS-RR) Substitutivo Global; Prevê tipificar as funções típicas de estado exercidas pelos policiais, pelos demais agentes de segurança pública. e outros; Típicos de Estado

Fonte: Que Estado Queremos

Última modificação em Sábado, 25 Setembro 2021 07:18

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