HISTÓRICO DA CARREIRA DE GESTOR GOVERNAMENTAL

A carreira de Gestor Governamental é parte da Reforma do Estado, uma construção histórica na qual se buscava maior profissionalização da burocracia estatal, num contexto de globalização e de busca de maior eficiência da Administração Pública. 

As décadas de 80 e 90, foram prodigiosas em engenharias e reengenharias institucionais capazes de viabilizar uma economia cada vez mais globalizada e, enfrentar a crise fiscal instalada. A debilidade do Estado parecia ter atingido seu limite no tamanho e funções, tendo em vistas as mudanças em curso. Críticas sobre a eficiência, eficácia e efetividade tomaram a cena do debate hegemônico e definiram as bases da Reforma do Estado, focada nos aparelhos da Administração Pública e, não exatamente, sobre a ideia de Estado Nação como se havia ensaiado repensar, inicialmente, muito embora a questão da soberania nacional (princípio fundamental do Estado Nação), passasse por transformações significativas com a construção do Bloco Comum Europeu e o compartilhamento das soberanias dos Estados Nacionais à partir dos anos 50. 

Há extensa bibliografia sobre o tema da Reforma do Estado desse período. E, um certo consenso sobre pensar esse fenômeno a partir de uma mudança no padrão de relação entre Estado e Sociedade Civil.

(...) a reforma do Estado não é um fenômeno isolado, ela é decorrente de uma série de mudanças nas relações internacionais, especialmente nas relações do comércio mundial e na organização das forças políticas entre os diferentes países. A reforma do Estado é um elemento da organização de um novo padrão de relações sociais dentro da sociedade capitalista. Ela expressa uma nova composição das forças sociais, a concretização de um movimento conservador que buscou suprimir os avanços construídos, a partir do modelo do Estado de Bem Estar Social. (Costa, 2000: 52)

Os pioneiros da Reforma foram: Inglaterra, Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália. Na Europa, Alemanha e Itália iniciaram o processo. No Brasil, a Reforma aconteceu nas décadas de 80 e 90 e, mais incisivamente, na segunda metade dos anos 90, durante os governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

A carreira de Gestor Governamental no Brasil, é resultante desse caldo de cultura de Reforma, mas é, também, resultado de um longo processo de organização do Estado brasileiro em busca de profissionalização da gestão pública.

Durante boa parte do século XX, a assistência técnica internacional aos então chamados países de terceiro mundo foi marcada predominantemente pelos modelos do “especialista treinado no exterior” e do “assessor ou grupo de assessores externos”. Verdadeiros instrumentos de mudança social planejada, as missões agiram no sentido de transplantar para essas realidades locais, modelos disciplinares, métodos e valores de trabalho e de ensino bem sucedidos nos países desenvolvidos. De acordo com Eda Castro Lucas de Souza (1996), o saldo desse tipo de iniciativa foi bastante positivo para o Brasil, pelo menos até a década de 1980. (Guedes, 2012:  151)

Na  base de criação da carreira está, portanto, a busca por profissionalizar a Gestão Pública, substituindo a política de importação de inteligência, que marcou a estruturação de diversas organizações públicas importantes nas décadas anteriores a 80:

  A denominação gestor governamental está ligada a uma nova perspectiva de relação entre governo e burocracia, entre Executivo e Legislativo e entre Estado e sociedade civil. Estava em jogo uma nova cultura organizacional, em que a transparência e economia de custos passam a ser tão importantes quanto à efetividade das ações, a capacidade de realização a todo custo. A denominação gestor governamental está ligada a uma nova perspectiva de relação entre governo e burocracia, entre Executivo e Legislativo e entre Estado e sociedade civil. Estava em jogo uma nova cultura organizacional, em que a transparência e economia de custos passam a ser tão importantes quanto à efetividade das ações, a capacidade de realização a todo custo. (Idem: 149)

            Ainda segundo Guedes (2012), no Brasil:

(...) a profissionalização da alta administração pública também foi planejada com a criação de três instituições: a ENAP, a Carreira de Gestor Governamental e o Sistema de Carreira do Serviço Público Civil. (ibid.: 152). 

A CARREIRA DE GESTOR GOVERNAMENTAL EM MATO GROSSO

Mato Grosso ainda é um Estado cujas estruturas burocráticas ainda estão em processo de consolidação. A carreira de Gestor Governamental, pensada a partir de uma demanda de Estado Nacional, toma forma a partir das demandas regionais por mais profissionalização e estabilidade da alta burocracia. É no clima da Reforma que o debate sobre a carreira também se desenvolve no estado. 

Conforme Araújo (2005), em abril do ano 2.000, uma equipe de técnicos engajada no Programa de Reforma do Estado e no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (PNAFE), envolvendo técnicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, teria se formado para apresentar um diagnóstico do Estado de Mato Grosso com a proposta de um novo modelo de gestão, o que teria resultado no Programa de Modernização da Gestão – PMG.

Esses técnicos teriam manifestado a preocupação com a continuidade do programa e com a profissionalização da gestão financeira do Estado. Tendo então aberto o espaço para a criação de uma nova carreira no Estado, possivelmente nos moldes da carreira dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG’s do governo federal.

Nesse contexto, a nova carreira é criada por meio da Lei nº 7.350, de 13 de dezembro do ano 2000, contendo 110 (cento e dez) para desempenhar as funções de formulação, implantação e avaliação de políticas públicas, além do assessoramento técnico no campo da Administração Pública Estadual (MATO GROSSO, 2000). Os concursos para o preenchimento das vagas ocorreram em 2001, 2002 e 2010, apenas este último propiciou o preenchimento total das vagas ofertadas.

Em 2003, a Lei nº 8.032, altera a Lei nº 7.350, de 13 de dezembro de 2.000, centralizando a lotação dos 110 (cento e dez) gestores no Gabinete da Governadoria, atualizando a perspectiva de atuação, cujas competências passam a ser de gestão de políticas públicas, processos e sistemas de gestão, além do assessoramento, direção, capacitação, estudos e pesquisas e outras ações de interesse da Administração Pública (MATO GROSSO, 2003).

A perspectiva de atuação passou a ser, além do foco em processos e sistemas de gestão, também em gestão de políticas públicas, como sendo áreas distintas e complementares, com o intuito de orientar o desenvolvimento e a adequação dos perfis profissionais às demandas da Administração Pública.

A descrição do cargo foi reformulada, definindo os Gestores Governamentais como profissionais com curso superior de diferentes áreas de conhecimento, com capacitação técnica e gerencial para o exercício de atividades de elevada complexidade e responsabilidade (MATO GROSSO, 2003).

A Lei nº 9.736, de 15 de maio de 2012 alterou o modelo de governança da carreira por meio da criação da Coordenadoria de Gestão da Carreira e do Comitê Consultivo da Carreira de Gestor Governamental, com lotação centralizada na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN. A primeira, como unidade administrativa competente para gerir a inserção, exercício, desempenho, capacitação, movimentação e progressão funcional dos integrantes da carreira. O segundo, como instância de assessoramento competente para aconselhamento aos dirigentes nos assuntos de organização e desenvolvimento da carreira.

Com a edição da Lei Complementar nº 612/2019, a SEPLAN foi incorporada pela Secretaria de Estado de Gestão, constituindo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG. Atualmente a Coordenação da Carreira é exercida pelo Núcleo de Ações Prioritárias – NAP, vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG, criado pelo Decreto nº 108/2019.

A nova administração definiu novas diretrizes para a carreira por meio do Decreto nº 164, de 08 de julho de 2019, que trata das diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do gestor governamental no âmbito da administração estadual. O decreto regulamentou a atuação descentralizada dos gestores governamentais nos órgãos e entidades, viabilizando a designação via Portaria, facilitando a mobilidade e agilidade na inserção dos profissionais, reduzindo a burocracia e agilizando a alocação dos profissionais nas áreas prioritárias de governo.

O decreto também estabeleceu instrumentos de gestão para orientar e coordenar a atuação da carreira, tais como: Plano de Atuação e Relatórios de Atividades que possibilitaram o acompanhamento dos resultados da atuação do gestor, bem como de inserção e desenvolvimento, uma vez que outra exigência foi a implementação de um Plano de Desenvolvimento da Carreira, utilizando recursos da gestão por competências para avaliação e acompanhamento da evolução das capacidades relacionadas ao conhecimento, habilidade e atitude.

A gestão desses instrumentos é realizada pelo NAP com o auxílio do Sistema de Gestão da Carreira de Gestor Governamental - SIGGEs, cujo objetivo é acompanhar a inserção e atuação do gestor, manter um repositório com o portfólio da carreira que contemple os planos de atuação, relatórios gerenciais, as experiências, resultados e seu desenvolvimento, buscando precipuamente qualificar a atuação dos gestores para atender a agenda estratégica do Poder Executivo Estadual.

O maior desafio da Carreira de Gestor Governamental no Estado de Mato Grosso, tem sido a sua inserção numa administração pública que ainda necessita consolidar os mecanismos de profissionalização das carreiras e avançar nas estratégias de desenvolvimento para atuação coordenada e compatível com a formação e complexidade das demandas de políticas públicas.

Porém, essas dificuldades não têm impedido a larga experiência da carreira na liderança de diversos processos, programas e políticas públicas, visto que ao longo desses 20 anos, a grande maioria dos avanços na gestão pública estadual ocorreu com a liderança ou com a participação dos gestores governamentais.

Portanto, ao completarmos, em Mato Grosso, 20 anos da carreira de Gestor Governamental, atualizamos os aprendizados, os esforços coletivos e os resultados dessa carreira que foi uma importante inovação na estrutura da Administração pública brasileira e mato-grossense.

• A carreira na atualidade

Atualmente há 101 gestores na ativa, os gestores atuam na maioria dos órgãos e entidades do poder público estadual, em diversas áreas, tanto no gerenciamento de processos e sistemas de gestão, quanto na gestão de políticas públicas, por meio da execução de projetos e atividades.

Os gestores governamentais são lotados na SEPLAG, mas atuam de forma descentralizada em todos os órgãos e entidades do Estado. As duas grandes áreas de atuação do gestor é a de gestão de políticas públicas e processos e sistemas de gestão.

Na área de processos e sistemas de gestão os gestores desempenham suas funções principalmente nas secretarias cuja competência é a gestão dos sistemas centrais, tais como: sistema de planejamento, aquisições governamentais, patrimônio, serviços e pessoas (SEPLAG); financeiro, contábil e tributário (SEFAZ), bem como sua execução nas áreas sistêmicas dos órgãos e entidades estaduais.

Outro campo de atuação importante são os Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados – NGERs. O Núcleo é uma unidade de assessoramento aos níveis estratégicos de governo e está presente em todos os órgãos e entidades da administração estadual. O NGER é o espaço por excelência para a atuação dos Gestores Governamentais, pois é de sua competência:

• a coordenação da elaboração, monitoramento e avaliação dos instrumentos do ciclo de gestão: Planos Estratégicos, Planos setoriais, Planos Plurianuais - PPA, Planos de Trabalho Anual – PTA, Leis Orçamentária Anuais - LOA, Relatórios da Ação Governamental - RAG e Mensagens do Governador à Assembleia Legislativa;
• a coordenação, estruturação e disseminação dos instrumentos de desenvolvimento organizacional (legislações de estrutura organizacional, regimentos internos, organogramas, mapeamentos de processos de trabalho, manualização e disseminação de normas e procedimentos);
• a coordenação, elaboração, acompanhamento e análise dos mapas e indicadores das orientações estratégicas contidas no planejamento governamental;
• o suporte ao processo de alinhamento dos recursos orçamentários, humanos, materiais e tecnológicos com as orientações estratégicas de governo;
• a mediação e facilitação da gestão institucional nas definições e implementação de medidas e práticas que contribuem com os resultados estratégicos do órgão;
• o gerenciamento de projetos; e
• a produção de estudos e informações gerenciais estratégicas para a organização.

Política da Carreira de Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso.

Desenvolvendo o suporte aos governos no cumprimento do seu papel junto à sociedade. Cuiabá, nov/2015.